TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Última atualização: 28 de Janeiro de 2016

 

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela

empresa ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, inscrita no  CNPJ/MF sob o nº

16.922.038/0001-51, com sede na na Rua Bento de Andrade nº 444, Jardim Paulista, São

Paulo/SP, CEP 04503-001, através do website www.enjoei.com.br.

Dúvidas deverão ser esclarecidas através da Central de Atendimento localizada no topo da

página (“Ajuda”) ou clique aqui para enviar uma solicitação à equipe de atendimento.

A utilização dos serviços do SITE requer obrigatória e cumulativamente: (i) a realização de

cadastro prévio;  (ii) leitura e aceitação do Termo e Condições Gerais de Uso e (iii) leitura e

aceitação da Política de Privacidade.

Qualquer USUÁRIO, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do SITE,

deverá se certificar de que se enquadra nas exigências para realização de cadastro e que

compreendeu e aceita os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade

praticados no SITE.   

 

1 - DEFINIÇÕES:

1.1. Neste TERMO, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em

função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os

significados especificados abaixo:

ANÚNCIO – significa toda e qualquer oferta de produto veiculada no site www.enjoei.com.br;

DADOS PESSOAIS – significam todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua

identificação pessoal durante a utilização do SITE;

INTERESSADO – significa a pessoa interessada em se cadastrar no SITE que ainda não teve

seu cadastro aprovado;

MOIP - Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco

Centro do Brasil, prestadora de serviço de gestão de pagamentos eletrônicos, através da

captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes,

através de diversos meios de pagamento.

NEGOCIAÇÃO – significa uma operação de compra e venda realizada através do SITE;

SITE – significa o site www.enjoei.com.br;

TERMO – significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;

USUÁRIOS – significam as pessoas, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastradas para

venderem ou comprarem mercadorias no SITE;

USUÁRIOS VENDEDORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no SITE e que estejam

inserindo ANÚNCIOS de seus próprios produtos;

USUÁRIOS COMPRADORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no SITE quando

realizando compras de produtos.

 

2– DO OBJETO

2.1. O presente TERMO regula os serviços oferecidos no SITE que consistem em (i) ofertar e

hospedar espaços no SITE para que os USUÁRIOS anunciem para venda seus próprios

produtos, sejam eles, novos, seminovos ou usados, e (ii) viabilizar o contato direto entre

USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os

produtos anunciados.

2.2. O SERVIÇO OFERECIDO PELO SITE É DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SENDO

QUE AS CONDIÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS ANUNCIADOS NO SITE SERÃO

LIVREMENTE DETERMINADAS, EM CADA CASO, EXCLUSIVAMENTE PELOS USUÁRIOS

VENDEDORES.

2.3. As operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade

dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES.

2.3.1 O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros

USUÁRIOS ou com terceiros, faz por sua conta e risco.

2.4. O SITE recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo

o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

2.5. Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja

expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do SITE e, em especial pela

legislação vigente no Brasil.

2.5.1 O SITE poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as

regras aqui estabelecidas.

2.6. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua

comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se

limitando a (i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo,

narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais; (ii) medicamentos, qualquer tipo de

drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza; (iii)produtos

roubados ou furtados, (iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte, (v) moedas e

cédulas falsificadas, (vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia

ou réplica de produtos de terceiros, (vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores,

bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, (viii) produtos relacionados à

prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons

costumes, (ix) cigarros e outros produtos derivados do tabaco,(x)aparelhos ativos,

eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento

e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência

Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores, (xi) CDs que contenham música

em formato MP3, (xii) produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em

questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou

(xiii) bebidas em geral e produtos alimentícios.

2.7. O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de

proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais,

cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para

alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou

afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou

transferência de domínio ou posse.

 

3 – DO CADASTRAMENTO

3.1. Os serviços do SITE poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito)

anos, residentes no Brasil, com CPF e endereço de e-mail válido.

3.1.1 Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados

de utilizar os serviços pessoas que tenham sido inabilitadas pelo SITE.

3.2. O cadastro no SITE é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo SITE serão

cobrados de acordo com o estabelecido neste TERMO.

3.3. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a

existência de cadastros duplicados, o SITE poderá inabilitar de forma definitiva todos os

cadastros duplicados do USUÁRIO no SITE, independentemente de qualquer aviso ou

notificação ao USUÁRIO.

3.4. Para solicitação de cadastro o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do

cadastro disponíveis no SITE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO

deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de

atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4.1 Os dados informados pelo USUÁRIO no site, inclusive dados bancários, serão

utilizados pela plataforma de pagamento MOIP, responsável pelo arranjo de pagamento

conforme descrito na Cláusula 9.

3.4.2 O USUÁRIO desde já autoriza o SITE a compartilhar os seus dados cadastrais com

o MOIP para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados.

3.5 O SITE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro

previamente aceito que esteja em desacordo com este TERMO. Fica estabelecido que o

cadastramento do INTERESSADO no SITE, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos

serviços do SITE.

3.6. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do

INTERESSADO, não sendo o SITE responsável pela correção ou verificação dos DADOS

PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente,

pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

3.7. Independente do disposto no item 3.6 acima, o SITE poderá, a qualquer tempo e a seu

exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e

comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a

qualquer tempo.

3.8. Sem prejuízo de outras medidas, o SITE poderá, a qualquer tempo e,a seu exclusivo

critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um

USUÁRIO e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o

USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO; (ii) descumprir com seus deveres

de USUÁRIO; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a

identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está

incorreta; (v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a

terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.Nos casos de

inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos

e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

3.9 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso,

deverá enviar uma solicitação para a Ajuda do SITE que analisará a solicitação no prazo de 10

(dez) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não

existam pendências conhecidas, o SITE irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus

arquivos as informações sobre transações realizadas.

 

4. DO ACESSO AO SITE

4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha pessoais e compromete-se a

não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles

seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois as

informações necessárias para a realização do acesso deverão ser sigilosas e de seu

conhecimento exclusivo.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou

senha, o USUÁRIO deverá notificar o SITE imediatamente por meio de contato com a Ajuda do

SITE. Neste caso, o SITE irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de

solucionar o problema.

4.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de

transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros

a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo SITE.

4.4. Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utiliza no SITE não poderá guardar

qualquer semelhança com o nome “Enjoei”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido

que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao SITE. Também serão

eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do

USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

5.1. O USUÁRIO VENDEDOR não poderá ofertar produtos que: (i) sejam ilícitos, violentos,

pornográficos ou degradantes; (ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas

para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (iii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou

extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções

ou propósitos do consumidor; (iv) violem o direito de privacidade de terceiros; (v) de qualquer

maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de

concorrência desleal; (vi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; ou (v) violem o

estabelecido na Cláusula 2.6 do TERMO.

5.2. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a

imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda

obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os

bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à

vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos

discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra

condição.

5.3. O USUÁRIO COMPRADOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii)

após a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o USUÁRIO

VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas por ventura existentes; (iii) entrar em contato com a

Ajuda do SITE, em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento ou dúvidas em

relação a este TERMO; e (iv) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE

e confirmar o recebimento do produto.

5.4. O USUÁRIO VENDEDOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto; (ii)

entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas porventura

existentes; e (iii) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas neste TERMO

e acordada com o USUÁRIO COMPRADOR.

 

6. DOS ANÚNCIOS

6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a:

(i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o

USUÁRIO COMPRADOR a erro; (ii) informar com clareza as características do produto ou do

serviço, preço, bem como eventuais despesas adicionais; (iii) indicar a quantidade de produto

ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; e (iv)

não realizar práticas abusivas.

6.2. A descrição dos produtos expostos no SITE é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada

ao SITE, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos

de qualquer natureza são expostos a título de orientação.

6.3. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO será submetido

a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do SITE. A

customização da descrição realizada pelo SITE não importa em assunção de qualquer

responsabilidade pelo SITE pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a

padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado. Assim, após

confirmação da publicação do produto no SITE, o USUÁRIO VENDENDOR deverá verificar se

a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração

através da Ajuda do SITE.

6.4. O USUÁRIO VENDEDOR pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido

sempre que estas correspondam a fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos

não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste Termo,

sendo certo que o SITE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a

correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do SITE

em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

6.5 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelo

produto. Esse valor deve ser igual ou superior a R$ 9,00 (nove reais).

6.6. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e

entrega do produto, não tendo o SITE qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.7. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o

disposto neste TERMO através da Ajuda.

6.8. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos

serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de

divulgação.

6.9. O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos

sejam revendidos no SITE por terceiros utilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das

imagens e texto ali incluídos.  

6.10. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com o presente

TERMO.

6.11. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que

prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de

qualquer natureza lhe sejam devidos.

 

7. DA DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

7.1 O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado para entrega imediata. Caso

não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR

suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu

estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não

cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

7.2. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem

ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente

controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível

que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o

USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo

reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

 

8. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS

8.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no SITE e que se

originem através do SITE deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio SITE. Não é

permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros

veículos com a finalidade de concluir a venda fora do SITE.

8.2. A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar

armazenada no SITE de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no

SITE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

8.3. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na

seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, sem

intermediação do SITE, tais como, mas não se limitando, a números de telefones, endereços

de e-mails ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.

8.4. O USUÁRIO aceita que o SITE poderá moderar a seção de perguntas e respostas e

eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e

difamadoras ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

8.5. A seção de perguntas e respostas não deverá ser usada como atendimento. Para se

comunicar com o SITE e solicitar atendimento, seja esse uma dúvida, problema, cancelamento,

reporte de abuso ou outros, o usuário deverá acessar a seção de Ajuda.

8.6. Caso queira desistir da compra o USUÁRIO COMPRADOR deverá contatar o USUÁRIO

VENDEDOR, notificando sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto e em

seguida enviar uma solicitação na Ajuda do SITE informando o cancelamento. Se o produto

ainda não tiver sido enviado pelo USUÁRIO VENDEDOR o ANÚNCIO permanecerá bloqueado

até a resolução final do assunto pela equipe de atendimento.

8.6.1. Uma vez formalizado o cancelamento, os valores serão estornados, conforme descrito

na cláusula 12 do presente TERMO.

8.6.2. Caso o produto já tenha sido enviado ao USUÁRIO COMPRADOR, este terá que

aguardar a chegada do produto e em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, enviar

uma solicitação na seção de Ajuda do SITE solicitando a devolução.

 

9. FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS

VENDEDORES

9.1 As vendas geradas pelo SITE são efetivadas pela plataforma MOIP (www.moip.com.br)

através da plataforma de serviços marketplace operacionalizada diretamente no SITE.

9.1.1 O MOIP é uma ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a

efetivação de pagamentos online, para futuro repasse aos USUÁRIOS VENDEDORES após a

efetivação da venda conforme cláusulas 9.6 e 9.7.

9.2 A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva do MOIP de

acordo com as regras e limitações do referido serviço, que devem ser verificados nos Termos e

Condições Gerais de Uso do referido site.

9.3 DE MODO A VIABILIZAR E AGILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE O

CADASTRO DO USUÁRIO NO SITE SERÁ COMPARTILHADO COM O MOIP, conforme

previsto na cláusula 3.4 acima.

9.3.1 Antes de prosseguir com a utilização do site O USUÁRIO deverá tomar ciência a

respeito dos mecanismos de funcionamento do MOIP, DISPONÍVEL NO SITE

WWW.MOIP.COM.BR.

9.4. O cadastro dos USUÁRIOS VENDEDORES será compartilhado com o MOIP, a fim de que

possam ser efetivados os pagamentos e reembolsos devidos em decorrência das transações

contratadas no SITE.

9.4.1 O USUÁRIO está ciente que os valores cobrados pelo uso da plataforma MOIP podem

mudar a qualquer momento, a critério exclusivo do MOIP e o SITE não é responsável por

essas alterações.

9.5. Fica expressamente proibido o anúncio de outras formas de pagamento que não estiverem

expressamente autorizadas pelo presente TERMO. Em caso de descumprimento deste item o

ANÚNCIO será automaticamente excluído do SITE.

9.6. Os valores pagos na aquisição dos produtos pelos USUÁRIOS COMPRADORES serão

entregues aos USUÁRIOS VENDEDORES em 15 (quinze) dias corridos, desde que tenha

passado 8 (oito) dias da confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO

COMPRADOR ou comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na

consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.

9.7. Caso o USUÁRIO VENDEDOR opte pelas formas de envio “frete grátis” ou “retirada no

local”, o SITE procederá com a transferência dos recursos em 15 (quinze) dias corridos, desde

que tenha passado 8 (oito) dias da confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO

COMPRADOR.

9.8. Caso o USUÁRIO COMPRADOR não confirme o recebimento do produto, o SITE

procederá com a transferência dos recursos mediante solicitação do USUARIO VENDEDOR

que deverá comprovar o envio através do Código de Rastreamento dos Correios. O USUÁRIO

COMPRADOR será notificado para confirmação do recebimento do produto dentro do prazo de

02 (dois) dias úteis e, caso não se manifeste, os valores serão disponibilizados ao USUARIO

VENDEDOR.

 

10. DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE

10.1. O SITE terá direito a uma comissão de 20% (vinte por cento) sobre o preço de venda dos

produtos intermediados pelo SITE. Em adição a essa comissão, o SITE fará jus ao

recebimento, a título de taxa administrativa de um valor fixo de R$ 2,15 (dois reais e quinze

centavos) por operação.

10.2. A remuneração aqui prevista será devida no momento de efetivação da NEGOCIAÇÃO e

será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pelo

produto. Desta forma, o USUÁRIO VENDEDOR concorda que receberá como pagamento o

valor do produto (o qual não inclui o valor pago pelo USUÁRIO COMPRADOR a título de frete)

descontado a comissão do SITE, a taxa de administração, e o valor referente ao seguro de

frete, caso seja a opção selecionada pelo USUÁRIO VENDEDOR ao cadastrar o produto.

10.3. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela escolha da faixa de peso do produto para o

cálculo do frete de envio do mesmo. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável ainda por decidir

pela contratação ou não do seguro, no momento de cadastro do item no SITE, conforme

cláusula 11 do presente TERMO.

10.4 Ao SITE será permitido cobrar DO USUÁRIO VENDEDOR a diferença entre o valor de

frete pago pelo USUÁRIO COMPRADOR e aquele cobrado pelos Correios para a faixa de peso

correta, caso a diferença do peso do produto informado pelo USUARIO VENDEDOR seja

superior a 1 (um) quilo.

10.5. O SITE poderá modificar os valores cobrados, a qualquer momento. Tais alterações não

vigorarão em relação a NEGOCIAÇÕES e ANÚNCIOS já iniciados ao tempo em que estas

alterações forem publicadas.

 

11. DO SEGURO

11.1 Aos USUÁRIOS VENDEDORES é facultado, no momento do cadastro do ANÚNCIO, a

contratação de um seguro adicional dos Correios para envio dos produtos.

11.2 Os produtos anunciados cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), já estão

dentro da cobertura automática dos Correios, não sendo necessária uma contratação de

seguro adicional.

11.3 Para os produtos anunciados por um valor superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o

USUÁRIO VENDEDOR poderá adquirir um seguro opcional, cujo custo será correspondente à

1% do valor da mercadoria negociada reduzido em R$ 50,00 (cinquenta reais).

11.4 Nos casos de extravio de mercadoria o USUÁRIO VENDEDOR deverá, imediatamente,

comunicar ao SITE através da Ajuda, para que as devidas providências sejam tomadas junto

aos Correios. O reembolso seguirá as regras de acordo com a contratação ou não do seguro

adicional, ressalvados os casos de cobertura automática, conforme a política dos Correios e as

cláusulas acima.

 

12. DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

12.1. Exceto em casos em que os produtos não puderem ser entregues via Correio, o

USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto para o endereço informado pelo USUÁRIO

COMPRADOR no prazo de 03 (três) dias úteis da data da venda, através de uma agencia dos

Correios, utilizando a etiqueta disponível para impressão na tela “vendas” e no e-mail de

confirmação de venda.

12.2. No caso de produtos que não possam ser enviados por correio o USUÁRIO VENDEDOR

e o USUÁRIO COMPRADOR deverão acordar entre si a forma de entrega do produto.

12.3. Será de responsabilidade dos Correios o cumprimento do prazo de entrega estabelecido

quando da postagem do produto, bem como nos casos de extravio. Em caso de extravio, o

USUÁRIO COMPRADOR será ressarcido dos valores pagos. Caso o USUÁRIO VENDEDOR

tenha optado pelo envio com seguro, também será feito o reembolso e para isso, ele deve

entrar em contato com a Ajuda do SITE.

12.4. O SITE não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem

possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou

efetive a NEGOCIAÇÃO.

 

  1. DEVOLUÇÕES

    13.1. O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independente do 
    motivo.

    13.2. Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o USUÁRIO deverá enviar uma solicitação à equipe de atendimento, clicando em Ajuda. O SITE irá avaliar 

    a devolução com os respectivos estornos - exceto os valores pagos à título de frete - respondendo a solicitação com as instruções para a devolução dos produtos.

    13.3. O USUÁRIO terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE, que enviará o código de postagem 

    para que o processo ocorra sem ônus ao USUÁRIO COMPRADOR, sendo este responsável por informar ao site o código de rastreio do objeto.

    13.4 O SITE poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR, NÃO AUTORIZAR a liberação do pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR, 

    tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao USUÁRIO COMPRADOR.



 

14. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

14.1. O SITE É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE

INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS

USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES

DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE

QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.

14.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O SITE O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS

PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO

REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA NEM INTERVIRNA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICA

ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS

PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE,

QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS

OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA

CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS

PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS. O SITE NÃO OUTORGA GARANTIA POR

VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO

CERTO QUE CADA USUÁRIO CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS

PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA.O USUÁRIO VENDEDOR

SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS,

INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E

PRODUTOS PUBLICADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E

MANTER O SITE INDENE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.

14.3 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU

OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE

DO MOIP.

14.4. EM NENHUM CASO O SITE SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU

POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER

DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE,

AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE.

14.5. O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA

TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O USUÁRIO

COMPRADOR E O USUÁRIO VENDEDOR. ASSIM, O USUÁRIO VENDEDOR QUE ATUE

COMO COMERCIANTE, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE-Á PELA

INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE

PELOS TRIBUTOS INCIDENTES.

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15. DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO

15.1. O SITE poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do

presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão,

o SITE recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE, sendo que em caso de

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contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste

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18. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

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